Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 24 de julho de 2026

1. Assinatura auto-renovável: informações obrigatórias

O acesso às funcionalidades do App é oferecido mediante assinatura auto-renovável, contratada dentro do App e processada pela loja de aplicativos (Apple App Store ou Google Play). São oferecidos os seguintes planos:

• Essencial — R$ 29,90 por mês. Inclui 25 imagens geradas por IA/mês, chat e extração de links ilimitados e 1 convidado na conta.
• Profissional — R$ 59,90 por mês. Inclui 70 imagens geradas por IA/mês, chat e extração de links ilimitados, até 5 convidados e modelo de imagem premium.
• Premium — R$ 119,90 por mês. Inclui 180 imagens geradas por IA/mês, chat e extração de links ilimitados, até 20 convidados e modelo de imagem premium.

Poderão ser ofertados planos anuais e períodos de teste gratuito; o título, a duração e o preço de cada plano são exibidos na tela de compra do App antes da confirmação, na moeda local e já com os tributos aplicáveis informados pela loja.

• Duração e renovação: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) pelo mesmo prazo, salvo cancelamento.
• Cobrança da renovação: o valor da renovação é cobrado da conta da loja dentro das 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao fim do período vigente.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago, desde que o cancelamento ocorra até 24 horas antes do vencimento. O cancelamento é feito nas configurações da sua conta na loja: apps.apple.com/account/subscriptions (App Store) ou play.google.com/store/account/subscriptions (Google Play).
• Período de teste gratuito: quando oferecido, qualquer parte não utilizada do período gratuito é perdida ao adquirir uma assinatura paga do mesmo conteúdo, quando aplicável.

Links funcionais obrigatórios: os Termos de Uso (EULA) e a Política de Privacidade estão permanentemente disponíveis nos endereços indicados e também dentro do App.

2. Concessão e escopo da licença

A Empresa concede a você uma licença pessoal, limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e usar o App em qualquer dispositivo Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store e a legislação aplicável. A licença abrange apenas o uso do App para os fins descritos nos Termos de Uso. É vedado:

• alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o App;
• copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do App, salvo na extensão permitida em lei;
• modificar, adaptar ou criar obras derivadas do App;
• realizar scraping, acesso automatizado ou uso abusivo da API do App.

3. Reconhecimento sobre a Apple

Você reconhece que este EULA é celebrado exclusivamente entre você e a Empresa, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelo App e por seu conteúdo. Este EULA não pode conferir a você direitos que conflitem com os Termos de Serviço da App Store da Apple. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativos ao App.

4. Manutenção e suporte

A Empresa é a única responsável por fornecer os serviços de manutenção e suporte do App, conforme exigido pela legislação aplicável ou conforme por ela declarado. O canal de suporte é victor@maisdominio.com.br. A Apple não tem obrigação de prestar qualquer serviço de manutenção ou suporte.

5. Garantia e responsabilidade da Empresa

Na extensão em que houver qualquer garantia aplicável, ela é de responsabilidade exclusiva da Empresa. Caso o App não cumpra alguma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará eventual preço de compra do App (caso tenha havido preço de compra direto). Na máxima extensão permitida em lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativa ao App, e quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a falha em cumprir qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da Empresa.

6. Consentimento para uso de dados

Você concorda que a Empresa pode coletar e utilizar dados técnicos e informações relacionadas ao App, na forma descrita na Política de Privacidade, para fornecer e melhorar o App e seus serviços. Determinadas funcionalidades de inteligência artificial enviam dados a operadores terceiros (OpenAI e Google Gemini) e dependem do seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento nas preferências do App.

7. Serviços e conteúdos de terceiros

O App pode acessar ou disponibilizar serviços e conteúdos de terceiros (por exemplo, dados extraídos de anúncios, mapas e serviços de IA). Você concorda em usar tais serviços por sua conta e risco, e a Empresa não se responsabiliza pela exatidão, disponibilidade ou legalidade de conteúdos de terceiros. As respostas geradas por IA têm caráter meramente informacional e não constituem aconselhamento imobiliário, jurídico ou financeiro. Você concorda em cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar o App.

8. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o App é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros. Esta isenção não afasta os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Empresa perante você fica limitada ao valor equivalente a 12 (doze) meses de assinatura paga por você. A Empresa não responde por decisões imobiliárias tomadas com base nas informações do App nem pela inexatidão de dados extraídos de anúncios de terceiros. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo, culpa grave ou aos direitos do consumidor irrenunciáveis previstos no CDC.

10. Conformidade legal e exportação

Você declara e garante que: (i) não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país "de apoio ao terrorismo"; e (ii) não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao uso do App, inclusive as de controle de exportação.

11. Encerramento

Esta licença vigora até ser encerrada. Seus direitos sob este EULA cessam automaticamente, sem aviso, caso você descumpra qualquer de seus termos. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento (ver fluxo de exclusão). O encerramento não afeta os pagamentos já realizados nem obriga a Empresa a reembolsos, exceto nas hipóteses previstas no CDC e nas políticas da loja.

12. Apple como beneficiária terceira

Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste EULA e que, ao aceitá-lo, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de exigir o cumprimento deste EULA contra você, na qualidade de beneficiária terceira.

13. Contato

Dúvidas, reclamações ou pedidos relativos ao App e a este EULA devem ser dirigidos à Empresa pelo e-mail victor@maisdominio.com.br.

14. Lei aplicável e foro

Este EULA é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias. As demais condições de uso do App constam dos Termos de Uso, que integram este EULA.