Termos de Uso

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 02 de junho de 2026

1. Aceite e capacidade

O uso do App depende do aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade, realizado por meio da marcação das caixas de confirmação durante o cadastro. O aceite é registrado com data, hora e versão dos documentos.

O App destina-se a pessoas com 16 anos ou mais. Ao se cadastrar, você declara ter idade igual ou superior a 16 anos. Usuários entre 16 e 18 anos declaram ter ciência e autorização de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o App, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Ao aceitar estes Termos, você confirma que as informações fornecidas são verdadeiras e que está autorizado a utilizar o App.

2. Objeto da plataforma

O Lar dos Sonhos é uma ferramenta de organização pessoal para quem está pesquisando imóveis. Entre suas funções estão: catalogação privada de imóveis, extração assistida por inteligência artificial de dados de anúncios, visualização em mapa, cadastro de pontos de referência, pontuação personalizada de imóveis e compartilhamento de dados entre contas de usuários.

Dados extraídos de anúncios externos (por exemplo, endereço, preço, características) são fornecidos "como estão". A Empresa não garante a exatidão, atualidade ou completude dessas informações, que dependem das fontes originais.

3. Cadastro e segurança da conta

Para usar o App é necessário criar uma conta informando nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Você deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta. A Empresa poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem risco à segurança da plataforma.

4. Assinatura, preço, cobrança e renovação automática

O acesso às funcionalidades do App é oferecido mediante assinatura recorrente, nas seguintes modalidades:

• Plano mensal: R$ 29,90;
• Plano anual: R$ 287,00.

A cobrança é processada pela Apple App Store ou pela Google Play, conforme a loja em que você efetuou a compra, e não diretamente pela Empresa. Os valores são cobrados em moeda local e os tributos incidentes são informados pela respectiva loja.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento realizado até 24 (vinte e quatro) horas antes do vencimento, conforme as regras das lojas. O cancelamento é feito diretamente nas configurações da sua conta na loja:

• Google Play: play.google.com/store/account/subscriptions;
• App Store: apps.apple.com/account/subscriptions.

Reembolso: os pedidos de reembolso são processados pelas lojas, conforme as políticas de cada uma. A Empresa não realiza reembolso direto, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do CDC, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura. Para exercê-lo, solicite por victor@maisdominio.com.br; a Empresa orientará a abertura do pedido junto à loja responsável pela cobrança.

Eventuais mudanças de preço serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no App. Em caso de inadimplência ou expiração da assinatura, as funcionalidades pagas poderão ser suspensas.

5. Período de teste (trial)

Caso seja oferecido período de teste gratuito, sua duração e condições serão informadas no momento da contratação. Atualmente oferecemos 7 (sete) dias de teste gratuito. Ao final do período, a assinatura é convertida automaticamente em plano pago, salvo cancelamento prévio nas configurações da loja.

6. Licença de uso

A Empresa concede a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o App conforme estes Termos. É vedado:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• fazer scraping, acesso automatizado ou uso abusivo da API;
• utilizar o App para fins comerciais não autorizados;
• abusar das funcionalidades de IA para tarefas alheias ao objeto do App.

7. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que insere no App (comentários, fotos, notas, avaliações). Ao inserir conteúdo, você concede à Empresa uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo a você, bem como para enviá-lo a operadores de IA quando você consentir com esse processamento (ver cláusula 9).

Você é responsável pelo conteúdo que insere e declara não inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem a devida base legal.

8. Compartilhamento entre usuários

O App permite que você compartilhe os dados da sua conta com outros usuários. Ao compartilhar, você se torna controlador dos dados pessoais que outros usuários inserirem na sua conta, sendo responsável por revisá-los e por revogar o compartilhamento quando desejar.

O compartilhamento pode ser configurado de forma granular, limitando os recursos e os imóveis acessíveis ao usuário convidado.

9. Uso de inteligência artificial (OpenAI e Google Gemini)

O App utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros (OpenAI e Google Gemini) para extração de dados de anúncios, chat e edição de imagens. O uso de IA é opcional e sujeito ao seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento nas preferências do App.

Os dados enviados a esses operadores estão descritos na Política de Privacidade. As respostas geradas por IA têm caráter meramente informacional e não constituem aconselhamento imobiliário, jurídico ou financeiro.

10. Disponibilidade do serviço

A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter o App disponível, mas não oferece garantia contratual de disponibilidade (SLA). Poderão ocorrer manutenções programadas e interrupções. A Empresa pode descontinuar funcionalidades, com aviso prévio quando a mudança afetar assinaturas pagas.

11. Propriedade intelectual

O software, as marcas, os logotipos e o design do App pertencem à Empresa e são protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo de terceiros (como anúncios extraídos) pertence aos respectivos titulares.

12. Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• decisões imobiliárias tomadas com base nas informações do App;
• inexatidão de dados extraídos de anúncios de terceiros.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor equivalente a 12 (doze) meses de assinatura paga por você. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo, culpa grave ou aos direitos do consumidor irrenunciáveis previstos no CDC.

13. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente no App (ver fluxo de exclusão). A Empresa pode encerrar contas em caso de violação destes Termos, com aviso prévio, salvo em situações graves.

Após a solicitação de exclusão, há um período de carência de 30 dias para reverter o pedido. Decorrido esse prazo, os dados são anonimizados e/ou excluídos, conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações dos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no App. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceite. Em caso de discordância, você pode cancelar a assinatura sem ônus dentro de 30 dias.

15. Comunicação

O canal oficial de comunicação é victor@maisdominio.com.br. As notificações enviadas dentro do App têm validade como comunicação formal.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

17. Disposições gerais

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.